Petição Segurança: Stella Maris e Praia do Flamengo.

A presente Petição Pública (Abaixo assinado), visa angariar o máximo de assinaturas em prol da garantia Constitucional prevista no Art 144 da Carta Magna brasileira:  

"Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, ..."

 “O direito a segurança é prerrogativa constitucional indisponível, garantido mediante a implementação de políticas públicas, impondo ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a tal serviço. É possível ao Poder Judiciário determinar a implementação pelo Estado, quando inadimplente, de políticas públicas constitucionalmente previstas, sem que haja ingerência em questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo.” (RE 559.646-AgR, rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 7-6-2011, Segunda Turma, DJE de 24-6-2011.) No mesmo sentidoARE 654.823-AgR, rel. min. Dias Toffoli, julgamento em 12-11-2013, Primeira Turma, DJE de 5-12-2013.

Os bairros de Stella Maris e Praia do Flamengo são situados nos limites do município de Salvador com Lauro de Freitas, contornado por belas praias de um lado e por dunas preservadas de outro lado,  o local é bastante visitado por turistas e frequentemente escolhido para estada de celebridades do esporte e do meio artístico. 

Trata-se de um local bastante aprazível, todavia, estamos passando por sérios problemas no que se refere à segurança pública. Constantemente, moradores, comerciantes, empresários e visitantes são alvos da marginalidade que aproveitam as facilidades encontradas e tornam a convivência dos habitantes, cada dia mais difícil. 

Há um sério prejuízo no comércio, no ramo imobiliário e hoteleiro, em virtude da falta de segurança e do clima de terror que constantemente é noticiado na mídia escrita e falada.  Muitos moradores têm preferido abandonar esse lugar tão privilegiado pelos recursos naturais, em prol da preservação da vida humana. 

Nós, moradores, empresários e comerciantes dos bairros de Stella Maris e Praia do Flamengo não aceitamos essa condição imposta pela marginalidade e requeremos aos Poderes Públicos Estadual, (no que se refere a melhor estruturação das polícias Civil e Militar), e Municipal, (no que  tange a melhoria das condições urbanas , que quando irregulares, facilitam a ação dos marginais), a GARANTIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL de ir e vir, previsto no Art. 5º, XV da Constituição Federal Brasileira. 

Dessa forma, solicitamos que manifeste a sua insatisfação através da assinatura desta PETIÇÃO PÚBLICA.

JUNTOS SOMOS FORTES! A SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA TEM FORÇA PARA TRANSFORMAR REALIDADES. FAÇA PARTE DESSA TRANSFORMAÇÃO!!!!

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