Pela construção de uma cantina escolar na Escola Básica e Secundária Mouzinho da Silveira, Ilha do Corvo

Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República
No âmbito das disposições do artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa e da regulamentação conferida pela n.º 43/90, de 10 de agosto, alterada pela Lei nº 6/93, de 1 de março, pela Lei nº 15/2003, de 4 de junho e pela Lei n.º 45/07 de 24 de agosto, os cidadãos abaixo identificados vêm, por este meio, solicitar a intervenção da Assembleia da República, no sentido de que o referido órgão promulgue uma resolução que recomende ao Governo da República e ao Governo Regional dos Açores o desenvolvimento de iniciativas que culminem na instalação e funcionamento pleno de uma cantina escolar na Escola Básica e Secundária Mouzinho da Silveira, sita na Ilha do Corvo. Isto, no sentido de tal infraestrutura se encontrar concluída, o mais tardar, a um de setembro próximo. Fazem-no pelos seguintes motivos:
• A inexistência de cantina escolar na Escola Básica e Secundária Mouzinho da Silveira é uma situação que se arrasta há anos, tendo sempre merecido um completo desprezo por parte do Governo Regional dos Açores. Situação essa que se encontra ao arrepio da legislação em vigor.
• Para fazer face à situação, foram apresentadas várias iniciativas junto da Assembleia Legislativa Regional dos Açores que esbarraram sempre na intransigência da bancada parlamentar do Partido Socialista e do Governo Regional por si sustentado.
• O Governo Regional dos Açores propôs, em contrapartida, o pagamento de valores que rondam os quarenta e oito cêntimos por aluno. Valor completamente irrisório e atentatório à dignidade da população da ilha do Corvo, tendo merecido a reprovação por parte de trinta e dois dos trinta e sete encarregados de educação de alunos afetos à escola supramencionada.
• A inexistência de cantina escolar na Escola Básica e Secundária Mouzinho da Silveira coloca os seus alunos e restante comunidade escolar numa situação de grave discriminação face aos alunos de todas as escolas e agrupamentos do restante território nacional, o que se configura numa violação grosseira do Princípio da Igualdade constitucionalmente estabelecido.
Os signatários

Carlos Miguel Andrade dos Santos    Contactar o autor da petição