Moção Pública de Repúdio ao PL 7081/2010

Moção Pública de Repúdio ao PL 7081/2010
Solicitação de retirada do apoio do CFFa ao PL 7081/2010

Nós, abaixo assinados, somos contrários à aprovação do projeto de lei 7081, de 2010, de autoria do deputado federal Gerson Camata – PMDB/ES e seus apensados. Consideramos, primeiramente, que não é necessária a criação de uma lei específica para o acompanhamento integral da criança e do adolescente com dificuldades de aprendizagem, uma vez que tal acompanhamento está previsto atualmente pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e garantido em todo território nacional, assim como encontra respaldo na Lei de  Diretrizes  e  Bases (LDB) e nos Parâmetros Curriculares Nacionais (PCNs), que contemplam a necessidade do acompanhamento das dificuldades dos educandos, e nas Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica, que garantem o apoio integral aos alunos com dificuldades específicas de aprendizagem.

Além disso, o professor não tem – e não é seu dever ter – formação para o identificação de alterações, déficits ou deficiências, como propõe o referido projeto, sendo a esse profissional atribuído, conforme o artigo 1º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Escolar, o direito e o dever da docência.

Solicitamos ainda que, como órgão representativo de uma categoria profissional, o Conselho Federal de Fonoaudiologia retire seu apoio ao PL 7081/2010, já que não houve ampla consulta aos fonoaudiólogos, não refletindo a diversidade de concepções e práticas próprias da área.

Os signatários

Para aprofundamento do debate, leia o documento redigido pelos signatários, clicando aqui

Ana Paula Berberian
Ana Paula Santana
Claudia Mosca Girotto
Claudia Perrotta
Elaine Cristina de Oliveira
Fabiana Martins Soares Souza
Giselle Massi
Jason Gomes
Kyrlian Bortolozzi
Lourdes Aparecida D' Urso
Lucia Masini
Luciana C. Figueiredo
Maria Cecília Bonini Trenche
Maria Regina Serrato
Maria Teresa Pereira Cavalheiro
Mariangela Lopes Bitar
Regina Yu Shon Chun
Reginalice Cera da Silva
Renata Chrystina Bianchi de Barros
Vera Regina Vitagliano Teixeira

 

 

 

 


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