PELO DIREITO DA PRESERVAÇÃO DAS RAÇAS COMBATENTES
ESTÚDIO GALOS 7 , DO (RJ) |
/ #31 PELO DIREITO DA PRESERVAÇÃO DAS RAÇAS COMBATENTES.2012-10-25 23:01São aves extremamente belicosas, de origem asiática, sobre as quais não se faz presente a zelosa proteção do Juvam. Daí, por uma questão de competência, o ato impugnado não pode produzir efeito e, isto mais nosconvence, quando o IBAMA certifica nos autos a sua incompetência em relação a tal tipo de criação. Depois disso, a proibição das "rinhas de galo" é matéria polêmica, em nossa legislação. Tivemos em passado não muito remoto, quando do Governo Jânio Quadros, a promulgação do Decreto50.620 de 18 de maio de 1961 que proibia as brigas de galo, todavia, pouco tempo depois, através do Decreto 1.233 de 22 de junho de 1962 foi a proibição revogada. Vale dizer, em nossa legislação não existe proibição da realização de competições dessa natureza e, se não existe, atento à regra de que em nosso ordenamento ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de Lei (artigo 5º, II, da Constituição federal), não há como impedir a realização da atividade estatutária da impetrante ( sic fls. 53/54). Registre-se que a decisão pertinente é oriunda das egrégias Câmaras Cíveis Reunidas, em memorável julgamento realizado em 02 de outubro de 1997, resultando da seguinte ementa: "EMENTA - VARA ESPECIALIZADA - MEIO AMBIENTE - GALOS COMBATENTES. Os galos combatentes não pertencem à fauna brasileira e sua criação não está subordinada às leisprotetoras. Em nossa legislação não existe qualquer norma que proíba os espetáculos de briga de galo". |
|
Quer mudar alguma coisa?
A mudança não acontece se ficar calado. O autor desta petição decidiu agir e fazer ouvir a sua voz. Vai fazer o mesmo? Dê início a um movimento social criando uma petição.
Comece a sua própria petiçãoOutras petições que poderão interessar-lhe
Solicitação de remoção do Centro POP de Taguatinga
1272 Criada em: 2024-04-25
Novo hospital Pediátrico
1102 Criada em: 2024-04-16
LUCAS FOR ACE IN ONE PIECE LIVE ACTION
16879 Criada em: 2023-09-23
Suspensão do Projeto de Reforma/Revitalização da Praça Nossa Senhora dos Remédios – Buriti dos Lopes – PI.
750 Criada em: 2024-04-15
A favor da TRADIÇÃO GAÚCHA do Estado do Paraná (PL 70/2024)
523 Criada em: 2024-04-14
Não-término da linha suplementar S50
318 Criada em: 2024-05-03
Pedido de Habilitação da Fundação Casa da Esperança como Centro de Reabilitação — CER II.
261 Criada em: 2024-04-15
Estender o horário de funcionamento do Parque Sérgio Cyrino da Silva ACLÃ - Skatepark
233 Criada em: 2024-05-08
Audiência pública sobre o SESC de Urubici - SC
219 Criada em: 2024-04-07
Pelo remanejo da verba do Fundão Eleitoral para a reconstrução do RS
204 Criada em: 2024-05-06
Curso Técnico em Agronegócios
166 Criada em: 2024-04-26
Requisição sobre o Pagamento do Décimo Terceiro na Data de Aniversário
142 Criada em: 2024-04-15
Cumprimento da Convenção do Condomínio Vale dos Cristais
137 Criada em: 2024-04-23
Policiamento no bairro Santa Iria
135 Criada em: 2024-04-14
MANIFESTO DOS PERITOS CRIMINAIS E MÉDICOS LEGISTAS
133 Criada em: 2024-04-25
MANIFERTAÇÃO EM PROL DA MARGINAL DA BR 101 (01/05/2024)
126 Criada em: 2024-05-01
Abaixo assinado para manutenção do sindicato no TFO
212 Criada em: 2024-04-03
Permanência dos Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais no Crefito 11
106 Criada em: 2024-04-26
Retirada do ponto final de ônibus da linha 457 e 455 da Rua Raul Pompeia N 5
105 Criada em: 2024-04-18
Abaixo Assinado Para Revitalização Da Praça Betione
105 Criada em: 2024-04-16