Contra a greve de estudantes da Unesp - Franca
Jessy |
/ #23 Estudante é trabalhador então o Art. 9 vale para os estudantes2013-06-06 11:09Lei nº 116/97 de 4 de Novembro Estatuto do Trabalhador-Estudante A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), 168.º, nº 1, alínea b), e 169.º, n.º 3, da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objecto do diploma O presente diploma contém o regime jurídico do trabalhador-estudante, sem prejuízo dos direitos e regalias consignados em legislação ou regulamentação de trabalho mais favorável. Artigo 2.º Âmbito de aplicação 1 – Para efeitos de aplicação do presente diploma, considera-se trabalhador-estudante todo o trabalhador por conta de outrem, independentemente do vínculo laboral, ao serviço de uma entidade pública ou privada e que frequente qualquer nível do ensino oficial ou equivalente, incluindo cursos de pós-graduação, realização de mestrados ou doutoramentos, em instituição pública, particular ou cooperativa. 2 – Ficam ainda abrangidos pelas disposições constantes da presente lei, com |
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