BRAGANÇA CONTRA O IPTU COMPLEMENTAR 2017

A prefeitura de Bragança Paulista-SP tenta cobrar da população uma diferença de IPTU, apontada por Georeferenciamento, sem a conferência no local por funcionários da prefeitura. Pela Lei o Georeferenciamento pode ser usado como um auxiliador para depois conferência dos dados. Fora isso o prazo para levantamento, conforme lei é até 01/01/2017, o georeferenciamento terminou no mês de agosto de 2017, e a prefeitura tenta receber de outubro em diante (fora do prazo estabelecido em lei). Outro erro é que, para cobrança complementar precisa ter um planejamento, com decreto assinado pelo prefeito (90 dias antes da vigência), ou lei específica que institui a cobrança do IPTU 2017 (a lei em vigor do IPTU 2017 não foi modificada). A prefeitura se justifica dizendo que é obrigada a cobrar por incorrer renúncia de receita, porém ao entrar uma ação civil pública que foi deferida para a suspensão da cobrança, automaticamente desobrigaria a prefeitura a cobrar e ser penalizada por renúncia de receita....Pois bem, a prefeitura recorreu da decisão, e derrubou a liminar......vamos juntos lutar contra essa INJUSTIÇA por parte da prefeitura em querer receber algo de forma irregular!


Wilson G.Schmidt    Contactar o autor da petição


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