AUDIÊNCIA PÚBLICA CONCESSÃO DO PARNABocaina

Os abaixos assinados, através desse documento, PETIÇÃO, encaminhado ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e demais organismos competentes, solicitam a formalização e estabelecimento do instrumento de diágulo e regulação, cito AUDIÊNCIA PÚBLICA, para tratar do assunto. CONCESSÃO DO PARQUE NACIONAL DA SERRA DA BOCAINA: PROJETO BÁSICO /  CONCESSÃO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE RECEPÇÃO E CONTROLE DE VISITANTES NO PARQUE NACIONAL DA SERRA DA BOCAINA, em data e local acordados.

Justifica-se o referido pedido por se tratar de pauta estruturante sobre os mecanismos de gestão e hierarquização de necessidades ordinária para a regularização fundiária do Parque Nacional da Serra da Bocaina, por direcionar impactos diretos e indiretos sobre a populações circundantes e circulantes ao Parque Nacional da Serra da Bocaina, prioritariamente dos municípios de: São José do Barreiro, Areias, Cunha, Paraty e Angra dos Reis. 

Justifica-se ainda esse requerimento pela percepção de senso comum, onde as ações de gestão do Parque Nacional da Serra da Bocaina não terem em anos de adminstração promovido o firme vínculo com as comunidades locais, não registrarem esforços de capacitação e desenvolvimento de base comunitária com intuito de empoderar a população local em seu sentido de pertencimento e artífeces primordiais da região da Serra da Bocaina e seus arredores. Não encontra-se registro de ações correntes de reconhecimento, valorização e difusão: da cultura local, hábitos de vida, matrizes de conhecimento e memória oral, realizada por parte dos gestores do Parque Nacional da Serra da Bocaina. Ao ajustar-se um novo parâmetro socio-econômico-cultural a esta "rede" pode-se perder os elementos reminescentes da cultura originalmente estabelecida.

Em destaque, entendemos que nehuma ação de alteração ao modelo atual de gestão possa ocorrer sem contudo extinguir-se todas as demandas de cunho fundiário indenizatório para proprietários e posseiros originais, bem como qualquer alegação de cunho moral a ser verificada e caso procedente, reconhecida e sanada.

Sem mais, Exmo. Sr(a)s, apreciadores deste termo, consta que ao longo de mais de 46 anos o Parque Nacional da Serra da Bocaina ainda rescinde de ações de pleno saneamento de demandas contidas pelos termos de imposição à época de sua criação.

Atenciosamente,

Guilherme de Magalhães Winther

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