PROVA ESPECIAL PORTADORES DE CONDIÇÕES NEUROLÓGICAS

Faz Saber que com base no exposto, todos os portadores de condições neurológicas (Autistas, TDAH, DDA, Dislexicos, Dislálicos, portadores de todos os tipos de deficiências cognitivas de qualquer ordem, seja meramente de atenção ou não), deverão com base nos dispositivos de lei terem assegurados:

1. Isenção completa de taxas em provas e concursos públicos ou particulares, e gratuidade em todos os procedimentos. Em deficiências em caráter permanente, tais como autismo, deve ser isento por direito adquirido todas as taxas de concursos e provas.

2. Crie-se a cota amparada pela lei internacional e Nacional Vigente,  resguardada a deficientes, mesmo não sendo concurso público, ainda que prova ou avaliação para ingresso em órgãos de classe tais como OAB e CRM, todas entidades sejam públicas ou privadas, devem observar a promoção de deficiêntes com condições neurológicas em cotas de resguardo, com base na lei.

3.   Atendimento de enfermagem capacitada para crises.

4.   Locomoção durante a prova.

5.   Ambiente seguro e adequado ao autista e demais portadores de condições neurológicas: exemplo sem luz extrema e sem barulhos ou ruídos.

6.   Leitor, interprete e se necessário transcritor.

7.   Cabeçalho adaptado: máximo cinco linhas por questão objetiva no cabeçalho, máximo uma linha para cada item da resposta do teste. No caso de prova dissertativa obedecendo mesmo critério de objetividade desde que seja um cabeçalho claro de questionamento. 

8.   Disponibilização: Papel extra de rascunho: uma página para cada questão, sem pauta e sem escritos para notação e esquematização objetiva necessário ao entendimento autista.

9.   Disponibilização: Canetas multicores: para esquematização e entendimento autista do que se pedir na questão.

10.   Tempo de prova reduzida: Até 40 questões por dia de prova, máximo de 5 horas por dia de prova para cada 40 questões, com intervalos para caminhadas, agua e banheiro ou uso de medicamentos.

11. Liberação de edital, claro objetivo e antecipado: um ano antes da prova. Não poderá ser alterado, para que a Pessoa com Deficiência em condição neurológica possa sanar o deficit cognitivo articulando meios de tutoria e demais meios que possibilite esta organização de estudo.

12. Edital objetivo e simplificado: Edital especifico, com determinação dos artigos e leis a serem pedidos, simplificadamente e objetivo para bom entendimento (em autonomia) pelo autista.

13. Disponibilização de transcritor de gabarito: A fim de resguardar que a deficiência de coordenação não invalide o gabarito a ser transcrito, disponibilização de transcritor de gabarito.

14. Prova sem regionalismos

15. Quando houver na prova, divulgação de termos técnicos com demais significados ou demais nomenclaturas divulgação de todos os termos como verbete ao final da questão.

16. Vedação à prova psicotécnia ou analises de comportamento ou quociente emocional, ou vedação de provas que coloquem em teste a capacidade de gestão emocional, ainda que por gestão de tempo, linguagem, figuras e etc...

17. Vedação aos testes comportamentais e psicológicos que não via os médicos que acompanhem ao portador de condição neurólogica, impedindo que os chamados "testes psicológicos de minutos" emitam falsos pareceres e afastem ao portador de condição neurológica de integrar cargo, função ou munus público bem como atividade profissional inscrito em conselho ou acesso a provas com exito e mérito avaliativo.

18. Laudos de condições neurológicas em carater definitivo (autismo, down, TDAH, DDA, Dislexia, e etc) será aceito independente da data do laudo, pois deficiencia definitiva é eterna e não faz sentido o laudo ter validade quando a deficiência não cessa jamais por decurso de tempo ou tratamento.

Se você possuir deficências de origem sensorial, social, ou qualquer outra deficiencia que integre o rol de condições neurológicas, ou ainda é membro da comunidade como pai, médico, psicólogo, assistente social, pedagogo, ou ainda é simpatizante da causa, está convidado a nos ajudar nesta luta para que estes direitos nos equiparem aos demais candidatos não portadores de condições neurológicas.

 

 

MATÉRIA DE LEI: Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6949.htm ·         Base Legal: Decreto Legislativo no 186, de 9 de julho de 2008, conforme o procedimento do § 3º do art. 5º da Constituição, que recepcionou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007, oriunda da Organização das Nações Unidas (O.N.U.). Os principais princípios da presente Convenção são: a) O respeito pela dignidade inerente, a autonomia individual, inclusive a liberdade de fazer as próprias escolhas, e a independência das pessoas; b) A não-discriminação; c) A plena e efetiva participação e inclusão na sociedade; d) O respeito pela diferença e pela aceitação das pessoas com deficiência como parte da diversidade humana e da humanidade; e) A igualdade de oportunidades; f) A acessibilidade; h) O respeito pelo desenvolvimento das capacidades das crianças (LEIA-SE PESSOAS) com deficiência e pelo direito das crianças com deficiência de preservar sua identidade.   E ainda: Art. 4 1.Os Estados Partes se comprometem a assegurar e promover o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência, sem qualquer tipo de discriminação por causa de sua deficiência. Para tanto, os Estados Partes se comprometem a: a)Adotar todas as medidas legislativas, administrativas e de qualquer outra natureza, necessárias para a realização dos direitos reconhecidos na presente Convenção; b)Adotar todas as medidas necessárias, inclusive legislativas, para modificar ou revogar leis, regulamentos, costumes e práticas vigentes, que constituírem discriminação contra pessoas com deficiência; c)Levar em conta, em todos os programas e políticas, a proteção e a promoção dos direitos humanos das pessoas com deficiência; d)Abster-se de participar em qualquer ato ou prática incompatível com a presente Convenção e assegurar que as autoridades públicas e instituições atuem em conformidade com a presente Convenção; e)Tomar todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação baseada em deficiência, por parte de qualquer pessoa, organização ou empresa privada; Artigo 5 Igualdade e não-discriminação  1.Os Estados Partes reconhecem que todas as pessoas são iguais perante e sob a lei e que fazem jus, sem qualquer discriminação, a igual proteção e igual benefício da lei.  2.Os Estados Partes proibirão qualquer discriminação baseada na deficiência e garantirão às pessoas com deficiência igual e efetiva proteção legal contra a discriminação por qualquer motivo.  3.A fim de promover a igualdade e eliminar a discriminação, os Estados Partes adotarão todas as medidas apropriadas para garantir que a adaptação razoável seja oferecida.  4.Nos termos da presente Convenção, as medidas específicas que forem necessárias para acelerar ou alcançar a efetiva igualdade das pessoas com deficiência não serão consideradas discriminatórias.  Artigo 9 a) Desenvolver, promulgar e monitorar a implementação de normas e diretrizes mínimas para a acessibilidade das instalações e dos serviços abertos ao público ou de uso público; b) Assegurar que as entidades privadas que oferecem instalações e serviços abertos ao público ou de uso público levem em consideração todos os aspectos relativos à acessibilidade para pessoas com deficiência; e) Oferecer formas de assistência humana ou animal e serviços de mediadores, incluindo guias, ledores e intérpretes profissionais da língua de sinais, para facilitar o acesso aos edifícios e outras instalações abertas ao público ou de uso público; f) Promover outras formas apropriadas de assistência e apoio a pessoas com deficiência, a fim de assegurar a essas pessoas o acesso a informações; Dados adicionais para entender a declaração universal dos Direitos Humanos: http://www.brasil.gov.br/cidadania-e-justica/2009/11/declaracao-universal-dos-direitos-humanos-garante-igualdade-social ·         O decreto nº 3.298 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3298.htm), de 20 de dezembro de 1999, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Art. 37. Fica assegurado à pessoa portadora de deficiência o direito de se inscrever em concurso público (leia-se prova pública ainda que em Órgão de Classe como a OAB por exemplo, ou demais provas ainda que em âmbito universitário), em igualdade de condições com os demais candidatos, para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que é portador. (isonomia e igualdade leia-se nivelando os desiguais na medida de suas desigualdades) Parágrafo 1o. O candidato portador de deficiência, em razão da necessária igualdade de condições, concorrerá a todas as vagas, sendo reservado no mínimo o percentual de cinco por cento em face da classificação obtida. § 2o Caso a aplicação do percentual de que trata o parágrafo anterior resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subseqüente. (OAB e CRM não garante este mínimo, e provas de universidades algumas também não garantem o mínimo). Art. 38. Não se aplica o disposto no artigo anterior nos casos de provimento de: I – cargo em comissão ou função de confiança, de livre nomeação e exoneração; e II – cargo ou emprego público integrante de carreira que exija aptidão plena do candidato. (a lei silente sobre concursos para ingresso em órgão de classe tal qual a OAB  e CRM, portante garante o acesso por cota) Art. 39. Os editais de concursos públicos deverão conter: I – o número de vagas existentes, bem como o total correspondente à reserva destinada à pessoa portadora de deficiência; II – as atribuições e tarefas essenciais dos cargos; III – previsão de adaptação das provas, do curso de formação e do estágio probatório, conforme a deficiência do candidato; (no caso a OAB e CRM deve dizer quantos inscritos houveram e quantos farão jus à cota pelo percentual de inscritos)   Art. 40. É vedado à autoridade competente obstar a inscrição de pessoa portadora de deficiência em concurso público para ingresso em carreira da Administração Pública Federal direta e indireta. § 1o No ato da inscrição, o candidato portador de deficiência que necessite de tratamento diferenciado nos dias do concurso deverá requerê-lo, no prazo determinado em edital, indicando as condições diferenciadas de que necessita para a realização das provas. Art. 41. A pessoa portadora de deficiência, resguardadas as condições especiais previstas neste Decreto, participará de concurso em igualdade de condições com os demais candidatos (...) Art. 42. A publicação do resultado final do concurso será feita em duas listas, contendo, a primeira, a pontuação de todos os candidatos, inclusive a dos portadores de deficiência, e a segunda, somente a pontuação destes últimos. ·         Link diretrizes do MEC que deve ser transposto à aplicabilidade no exame de ordem ou exame de ingresso em residência médica CRM que é extensão de estudo de direito e medicina por exemplo: http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&view=download&alias=13287-nt24-sistem-lei12764-2012&category_slug=junho-2013-pdf&Itemid=30192 (Contato da criadora das diretrizes  MARTINHA CLARETE DUTRA DOS SANTOS Diretora de Políticas Públicas ao Deficiênte Autista em Brasília Telefone: (61) 2022-7638 martinha.clarete@mec.gov.br) V - o estímulo à inserção da pessoa com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho, observadas as peculiaridades da deficiência e as disposições da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); Pedidos: 1.     Crie-se a cota amparada pela lei internacional resguardada a deficientes, mesmo não sendo concurso público, deve observar a promoção de deficientes com base na lei. 2.   Atendimento de enfermagem 3.   Locomoção durante a prova 4.   Ambiente seguro e adequado ao autista: sem luz extrema e sem barulhos ou ruídos 5.   Leitor, interprete e se necessário transcritor 6.   Cabeçalho adaptado: máximo cinco linhas por questão objetiva no cabeçalho, máximo uma linha para cada item da resposta do teste. 7.   Disponibilização: Papel extra de rascunho: uma página para cada questão, sem pauta e sem escritos para notação e esquematização objetiva necessário ao entendimento autista. 8.   Disponibilização: Canetas multicores: para esquematização e entendimento autista do que se pedir na questão 9.   Tempo de prova reduzida: Até 40 questões por dia de prova, máximo de 5 horas por dia de prova para cada 40 questões, com intervalos para caminhadas, agua e banheiro ou uso de medicamentos. 10. Liberação de edital: um ano antes da prova. Não poderá ser alterado. 11. Edital objetivo e simplificado: Edital especifico, com determinação dos artigos e leis a serem pedidos, simplificadamente e objetivo para bom entendimento (em autonomia) pelo autista. 12. Disponibilização de transcritor de gabarito: A fim de resguardar que a deficiência de coordenação não invalide o gabarito a ser transcrito, disponibilização de transcritor de gabarito. 13. Taxa de concurso para PcD: De acordo com os demais editais, exclusão de taxas, dado o caráter da deficiência que é permanente, para todos os exames de ordem, como direito adquirido. Precedentes: ·         Link sobre ENEM: http://vestibular.mundoeducacao.bol.uol.com.br/enem/atendimento-especial-no-enem-como-funciona.htm ·         Alternativas internacionais para testes padronizados americanos para que autistas tenham êxito : https://www.iidc.indiana.edu/pages/Standardized-Tests-and-Students-with-an-Autism-Spectrum-Disorder ·         Autista consegue ingresso em instituição: (na metade do vídeo tem algo que possa nos interessar sobre como usar a Lei da ONU citada acima em nosso benefício) http://www.folhavitoria.com.br/geral/noticia/2013/04/adolescente-autista-conquista-na-justica-o-direito-de-ingressar-no-ifes.html ·         A jurisprudência do link diz que autistas e aspergers são sim PcDs : https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/301430504/apelacao-civel-apc-20140111204460  


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