A Saúde nos Açores. Um direito!

É de conhecimento público as fragilidades subjacentes ao atual Sistema Regional de Saúde. A par desta constatação, surge esta Petição, tendo em conta as seguintes considerações:


1) Está implícito na Constituição Portuguesa, no artigo 64º, n. 1, no Capítulo dos direitos e deveres sociais que "todos devem ter o direito à proteção da saúde e o dever de a defender e promover."

Nos últimos tempos, tem-se assistido, nos Açores, um considerável aumento de óbitos e novos casos registados, de alguns tipos de cancro, comparativamente a Portugal continental, cuja prevenção e tratamento poderiam ser melhorados. Este facto, tem gerado alguma indignação, pelo que propõe-se existir um estudo cientifico que aponte, concretamente as causas.

Apela-se aos nossos governantes uma maior preocupação, partilha pública de informação, de respostas e soluções de prevenção sobre esta matéria.


2) Recomenda-se que sejam reabertos os protocolos com os centros de investigação genética.

Nos Açores, todos aqueles que tiverem historial de neoplasias, em contexto familiar, não poderão usufruir de estudos genéticos, porque estes não estão disponíveis na nossa região.


3) Pretende-se uma maior sensibilização e consciencialização na avaliação de todos os requerimentos para pensão de invalidez, referentes a doentes oncológicos açorianos.


4) Alerta-se para a necessidade de informarem as populações açorianas, sobre as técnicas de tratamento que, estão disponíveis na Clínica de Radioncologia Madalena Paiva, nomeadamente:

a) IGRT (Image-Guided Radiation Therapy), que torna possível a utilização radioterapia de "dose única";

b) Braquiterapia, em São Miguel;

c) iodoterapia.

5) Pertencemos ao mesmo país e não é aceitável que, um utente continental, abrangido pela
A.D.S.E., usufrua de preços mais baixos em consultas e tratamentos.


6) Novamente, chama-se à atenção para a criação do "Gabinete do Utente da Região Autónoma dos Açores", onde seja possível requerer uma declaração ou um relatório, com a devida privacidade.


7) Apesar de todas as conquistas alcançadas, verifica-se muitas situações que requerem melhoramentos, ajustamentos e alterações, no que diz respeito a:

a) Extinção das Taxas Moderadores, para todos os utentes do Sistema Regional de Saúde;

b) Já que o Serviço Regional de Saúde não consegue dar resposta à enorme lista de espera para exames e cirurgias, deviam promover e incentivar o recurso a outras unidadeshospitalares, como forma encurtar as enormes listas de espera para cirurgias e exames;

c) Como é que se pode falar na criação da figura doenfermeiro de família, se na Região Autónoma dos Açores, nem todos os utentes possuem médico de família?

d) Qual o papel das equipas de cuidados paliativos na Região Autónoma dos Açores em relação aos doentes que padecem de doenças incuráveis? O que têm vindo a fazer?

e) Existem queixas de técnicos, por falta de medicamentos e de material médico, em muitos departamentos de Unidades Hospitalares e Centros de Saúde;


Findo os motivos da petição, frisa-se que os subscritores desta, consideram oportuno e urgente o tratamento e avaliação das temáticas apresentadas, pois são um problema emergente na sociedade açoriana.

Ponta Delgada, 01 Fevereiro de 2016

Octávio Manuel de Oliveira Rego

Comissão Ajuda-me A Viver
Contacto: ajuda-me-a-viver@hotmail.com


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