INTERNET LIVRE JÁ CONTRA O LIMITE DE FRANQUIA | CAIO NARCIO
INTERNET LIVRE JÁ, CONTRA O LIMITE DE FRANQUIA | CAIO NARCIO
Por meio deste instrumento de PETIÇÃO PÚBLICA, como cidadãos brasileiros no uso de nossa civilidade e direitos garantidos pela CF/88, solicitamos a aprovação do projeto de lei 5050/2016, que PROÍBE PAGAMENTO ADICIONAL PELO CONSUMO EXCEDENTE OU DA REDUÇÃO DA VELOCIDADE DA NAVEGAÇÃO DA INTERNET FIXA, que tramita na Câmara Federal.
Para impedir a aplicação de atos sem previsão legal e que ferem o direito dos consumidores, Imbassahy, Caio Nárcio e Pedro Cunha Lima protocolaram, na tarde de ontem, o projeto de lei 5050/2016, que proíbe a instituição e a inclusão, nos contratos de prestação de serviços de comunicação multimídia, de franquia de consumo.
O projeto dispõe ainda sobre a não incidência do pagamento adicional pelo consumo excedente ou da redução da velocidade da navegação nos contratos em vigor em que a franquia de consumo não tenha sido aplicada até a presidente data.
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