ABAIXO ASSINADO - MÉDICOS - da Rede Municipal de Saúde de Valinhos
Exma. Sra. Prefeita do Município de Valinhos SP
ABAIXO ASSINADO
Nós, médicos abaixo assinados, integrantes da Rede Municipal de Saúde, apresentamos a nossa pauta de reinvindicações para melhoria das condições de trabalho:
a) A Lei Municipal nº 4.733, de 21/12/2011 acabou gerando um tratamento desigual da classe médica em relação aos demais servidores, uma vez que não permite aos profissionais médicos a ausência justificada ao trabalho, inclusive para a realização de aprimoramento pessoal, pois qualquer ausência retira o direito à percepção do prêmio.
b) O vencimento-base da classe médica da Rede Municipal de Saúde está muito aquém da média de vencimentos pagos por outros municípios da nossa região (Exemplo: Vinhedo – R$ 8.600,00; Jundiaí – R$ 11.500,00).
Assim, solicitamos a revisão da Lei Municipal nº 4.733/2011 para:
1º) Estabelecer que as ausências justificadas ao trabalho não irão prejudicar a percepção do prêmio, inclusive excluindo a exigência de produtividade;
2º) Revisão do vencimento-base para adequá-lo à média de vencimentos pagos pelos municípios da nossa região.
3º) Extinção do prêmio previsto na Lei nº 4.733/2011 adicionando o valor mensal pago a título de prêmio no vencimento-base.
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